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Institui o Código Civil. Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

No Código civil, em seu artigo de número 533, encontramos a especificação do Contrato de permuta. Esse modelo contratual é marcado por uma negociação baseada em troca de bens, onde uma parte passa a propriedade algo para outra pessoa e recebe um outro bem em troca.

Introdução O artigo 1033 do Código Civil é uma disposição legal que estabelece regras e diretrizes relacionadas à responsabilidade do sócio retirante no caso de dissolução de sociedade empresarial. Essa norma busca proteger os interesses das partes envolvidas e regular as consequências jurídicas da saída de um sócio de uma sociedade.

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I - A redação do art. 533 do Código Civil é clara em estabelecer a responsabilidade de ambos os contratantes, de modo que cada um dos pólos deve arcar com 50% dos custos, salvo disposição das partes em contrário.

Contrato de troca ou permuta. Na forma do artigo 533 do Código Civil, aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes alterações: a) salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 97.

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.

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Artigo 102 - Código Civil Comentado, LIVRO II - Dos bens (art. 79 a 103), TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens (art. 79 a 103) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita. Código Penal - Lei nº 2.848/40. Consolidação das Leis Trabalhistas - Lei nº 5.452/43. Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/17.

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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Assim como ocorre com outros prestadores de serviços do mercado de valores mobiliários, os consultores devem ser credenciados na CVM. Para isto, é necessário cumprir a norma que rege a atividade de consultoria: a Resolução CVM nº 19/21

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Após credenciado, o consultor de valores mobiliários deve enviar anualmente à CVM o Formulário de Referência, tanto para pessoa física quanto jurídica, conforme dispõe o Art. 14 e os Anexos 14-I e 14-II da ICVM 592. O envio deverá ser realizado por meio da opção "Envio de documentos", seguido de "Upload

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